EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO PARA VENDA

MASSEY FERGUSON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. – CNPJ 45.793.395/0001-65, autoriza por meio desta a Leiloeira Oficial do Estado de São Paulo, TATIANA HISA SATO, matriculada na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o nº 817, com sede na Travessa Comandante Salgado, 75- Bairro: Fundação - São Caetano do Sul/SP, a realizar as suas funções no Leilão Público Oficial.

I – DA DATA E LOCAL: O Leilão será online no site www.satoleiloes.com.br, da seguinte forma: 

Abertura: 30/05/2024 às 08h.

Encerramento: 12/06/2024 às 16h30

II – LEILOEIRA OFICIAL: Tatiana Hisa Sato JUCESP Nº: 0817

III – CONDIÇÕES PARA PARTICIPAR DO LEILÃO

Os interessados em participar do leilão deverão ter com 18 anos completos (menores somente emancipados ou assistidos, por seu representante legal), estar de acordo com este Edital e também com as condições de participação no leilão via internet do site www.satoleiloes.com.br, além de estarem com seu CPF/CNPJ em situação regular junto à Receita Federal. 

As habilitações para participação do leilão online devem ser solicitadas através do site  www.satoleiloes.com.br com antecedência indicada no link no próprio leilão. 

O SITE  www.satoleiloes.com.br não cancela nem tampouco anula lances efetuados através da internet em nenhuma hipótese. Lances efetuados são irrevogáveis e irretratáveis e significam compromisso assumido. O Usuário é responsável por todas as ofertas e lances registrados em seu nome.

IV – BENS

Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia de funcionamento e sem direito a troca, podendo ser sucata(s), apresentar avarias, amassados, riscos, sujeira, ausência de embalagem, dos manuais e de alguns acessórios, componentes e/ou peças.

A comitente vendedora reserva-se o direito de liberá-los, ou não, a quem maior lance oferecer, bem como retirar, alterar preços, desdobrar ou reunir os bens em lotes, de acordo com o seu critério ou necessidade, por intermédio do Leiloeiro até o momento do encerramento do Leilão. O Leiloeiro e o portal (website) pelo qual se está realizando o Leilão são meros mandatários da (s) comitente(s), não se responsabilizando pela origem, procedência, validade, evicção, vícios ocultos ou existência de impedimentos ou ônus sobre os bens ora em Leilão, nem tampouco pelo pagamento de impostos/tributos referentes à mercadoria (tais como ICMS, etc).

Os bens constantes em cada lote serão apregoados em quantidades e medidas aproximadas, sendo possível margem de erro de até 10% (dez por cento) para mais ou para menos na medida/pesagem/quantidade dos referidos bens, sem que seja devido qualquer pagamento adicional e/ou reembolso do valor pago.

O Arrematante poderá agendar a visitação pelo telefone (11) 4223-4343. Em caso de dúvida ou na impossibilidade de testar/obter informações ou visitar os bens, sugerimos que não efetue lances, pois os mesmos não poderão ser cancelados e também não serão aceitas reclamações ou devoluções após a arrematação.

V – LEILÃO

O Leilão terá sua abertura no dia 28 de maio de 2024 a partir das 15h e, o encerramento no dia 12 de junho de 2024 às 16h30 através da Internet através do site www.satoleiloes.com.br.

Os lances poderão ser ofertados através do site www.satoleiloes.com.br. O Usuário poderá ofertar mais de um lance para o mesmo lote, prevalecendo sempre o maior lance ofertado durante o apregoamento dos lotes no site. Todos os lotes terão horário previsto de encerramento (relógio disponível na seção “sala de disputa” do site da Leiloeira), sendo certo que, caso a leiloeira receba algum lance no tempo de encerramento do lote, o cronômetro retroagirá a 2 (dois) minutos do encerramento do lote, sendo 1 (um) minuto de Pregão, 30 (trinta) segundos de Dou-lhe Uma e 30 (trinta) segundos de Dou-lhe Duas, e assim sucessivamente a cada lance efetuado a qualquer tempo após iniciado o encerramento (pregão) do leilão, dando a todos os interessados a oportunidade de efetuar novos lance

Lances prévios e durante o leilão podem ser enviados pela internet através do site www.satoleiloes.com.br,  desde que os usuários estejam previamente habilitados.

VI – LANCES

O valor atribuído para o lance inicial dos lotes (valor inicial do leilão) não necessariamente é o preço mínimo de venda dos mesmos. A Comitente vendedora irá analisar as ofertas realizadas em até 5 (Cinco) dias úteis após o término do Leilão. Caso os lances não sejam aprovados, os mesmos serão desconsiderados, não sendo devido qualquer valor ao usuário (proponente). O usuário declara ter ciência de que os lances ofertados não caracterizam direito adquirido e que, portanto, desde já renúncia de qualquer valor requerido a título de indenização e/ou reembolso, qualquer direito ou qualquer ação, não podendo em hipótese alguma alegar desconhecimento desta possibilidade.

O Usuário poderá programar lances automáticos, de tal sorte que, se outro Usuário cobrir sua oferta, o sistema automaticamente gerará um novo lance para aquele Usuário, acrescido do incremento mínimo, até o limite máximo estabelecido pelo Usuário. Os lances automáticos ficarão registrados no sistema com a data em que forem programados. Os lances ofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS. O Usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese.

A comitente vendedora poderá, através do Leiloeiro Oficial e/ou da SATO LEILÕES suspender o leilão a qualquer momento, mediante o comunicado via e-mail aos Usuários habilitados. Nestes casos, SATO LEILÕES, o Leiloeiro e as Comitentes Vendedoras ficam isentos de qualquer responsabilidade, ficando o arrematante ciente da suspensão do leilão renunciando desde já a qualquer direito ou ação, não podendo em hipótese alguma solicitar a reposição exata do bem e alegar desconhecimento desta possiblidade.

No caso de desistência do lance ou proposta efetuada, arcará o Arrematante com a penalidade prevista na cláusula 11. Caso a comitente vendedora não aprove o valor ofertado, o lance será desconsiderado, não sendo devido qualquer valor pelo proponente. O valor atribuído para o lance inicial dos lotes (valor inicial do leilão) não necessariamente é o preço mínimo de venda dos mesmos. A Comitente vendedora irá analisar as ofertas realizadas em até 5 (Cinco) dias úteis após o termino do Leilão.

Após o encerramento do leilão, caso o lote não tenha licitantes, o usuário poderá enviar por e- mail, lances com valores menores do que o valor mínimo (ou a critério do Leiloeiro) que também serão considerados “Lances Condicionais” e serão submetidos à comitente vendedora para avaliação.

VII – COMISSÃO DO LEILOEIRO: Os arrematantes deverão pagar ao Leiloeiro comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação.

VIII – DESPESAS ADMINISTRATIVAS: Será cobrada taxa administrativa por lote arrematado nos valores descritos abaixo:

R$ 0,01 até R$ 199,99 – R$ 50,00

R$ 200,00 até 499,99 - R$ 80,00

R$ 500,00 até R$ 999,99 - R$ 160,00

R$ 1.000,00 até R$ 4.999,99 - R$ 250,00

R$ 5.000,00 até R$ 9.999,99 - R$ 650,00

R$ 10.000,00 até R$ 29.999,99 - R$ 1.000,00

R$ 30.000,00 até R$ 49.999,99 - R$ 1.500,00

R$ 50.000,00 até R$ 74.999,99 - R$ 2.000,00

R$ 75.000,00 até R$ 99.999,99 - R$ 2.500,00

R$ 100.000,00 até R$ 149.999,99 - R$ 3.000,00

R$ 150.000,00 até R$ 199.999,99 - R$ 3.500,00

R$ 200.000,00 até R$ 249.999,99 - R$ 4.000,00

Igual ou superior a R$ 250.000,00 - R$ 4.500,00

A COMISSÃO DEVIDA AO LEILOEIRO E AS DESPESAS ADMINISTRATIVAS NÃO ESTÃO INCLUSAS NO VALOR DO LANCE.

IX – PAGAMENTO e RECIBO DE ARREMATAÇÃO

Em caso de aprovação dos lances, o preço do bem arrematado, a comissão do Leiloeiro e as despesas administrativas (somados), deverão ser pagos atráves de DOC ou TED – Transferência Eletrônica Disponível, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar da comunicação de aprovação de lances (se houver) na conta do Leiloeiro Oficial (a ser indicada pela SATOLEILÕES). Na CARTA DE ARREMATAÇÃO constará se o pagamento será através de boleto ou depósito bancário. IMPORTANTE: A Comitente, a SATO LEILÕES e/ou o Leiloeiro não enviam boletos para pagamento por e-mail.

O ICMS, quando devido, deverá ser pago diretamente pelo (s) Arrematante (s). A comitente vendedora, o Leiloeiro e a SATO LEILÕES não se responsabilizam pela Nota Fiscal de Entrada/Saída e/ou guia de recolhimento junto ao fisco estadual nem tampouco sob multa e apreensão do (s) bem(n s) pela fiscalização. Os impostos que venham a incidir sobre o leilão são de inteira responsabilidade do arrematante.

Os documentos referentes à arrematação e transferência dos ativos arrematados (quando aplicável) serão expedidos em conformidade com o cadastro do arrematante. A Comitente, a SATO LEILÕES e/ou o Leiloeiro não se responsabilizam por eventuais exigências realizadas pelos órgãos competentes em caso de divergência de informações, cadastro de Pessoa Jurídica ou Empresário Individual, sendo exclusiva responsabilidade do interessado a    transmissão     correta      das     informações para    elaboração    dos     competentes     documentos.

X – RETIRADA

A retirada dos bens arrematados ocorrerá mediante disponibilidade de agendamento através da SATO LEILÕES.

IMPORTANTE: Não será permitida a retirada parcial do lote. O arrematante deverá comparecer com transporte adequado para a retirada de todos bens de uma única vez. É proibido entrar de bermuda, camiseta regata, chinelo, com animais, portando bolsas, mochilas e sacolas. Por favor evitar levar crianças. A retirada acontece SOMENTE por agendamento, mediante a compensação do pagamento do valor do lance/proposta, da comissão do Leiloeiro e despesas administrativas. O arrematante/procurador deve estar necessariamente de posse do Recibo de Arrematação Original (que será retirado no (s) mesmo(s) dia(s) no próprio local de retirada). Correrão por conta do arrematante a mão de obra, as despesas e/ou custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e impostos incidentes sobre os bens arrematados. Eventuais danos causados aos bens durante a retirada/visitação - seja em bens de outros Usuários, da Comitente, do Leiloeiro ou da SATO LEILÕES - deverão ser ressarcidos por quem os causou em até 3 (três) dias úteis através de depósito em conta corrente, podendo a SATO LEILÕES reter o bem arrematado visando garantir o ressarcimento do dano gerado. Por favor, evitar levar crianças na retirada/visitação e não será permitida a entrada com animais, bolsas, mochilas e afins.

A designação de terceiros (procurador ou Empresa terceirizada) para a retirada do (s) lote (s) é de inteira responsabilidade do Arrematante, que o faz por sua conta e risco, isentando o portal de SATO LEILÕES e o leiloeiro de qualquer problema advindo de sua escolha.

O Leiloeiro Oficial e a SATO LEILÕES não têm qualquer responsabilidade pela entrega do(s) bem(ns) arrematado(s) e respectiva documentação ao(s) arrematante(s). Caso o(s) bem(ns) arrematado(s) não for(em) retirado(s) na data supra estipulada, será cobrada pela guarda do(s) mesmo(s) uma taxa de R$ 100,00/dia (Cem Reais por dia) por lote arrematado. Decorrido o período de 1 (Hum) dia útil a contar da data limite de retirada sem que o(s) bem(ns) tenha(m) sido retirado(s), o(s) mesmo(s) poderá(ão) ser vendido(s) para terceiros, perdendo o arrematante, neste caso, a integralidade do valor pago. Na retirada dos  bens, o arrematante/procurador deverá conferir o(s) referido(s) lote(s) (natureza, quantidade, estado ou condições em que o(s) mesmo(s) estiver(em). Não poderá o arrematante alegar qualquer irregularidade e/ou divergência após a remoção do(s) bem(ns). Caso algum lote não seja encontrado no momento da retirada, o montante total pago pelo mesmo (ou algum  valor proporcional em comum acordo com o Arrematante) será devolvido em até 3 dias (três) dias úteis através de depósito em cheque a ser depositado na mesma conta que o arrematante realizou o pagamento do lote, salvo se outra conta for informada pelo arrematante em até 24 horas a contar da data da retirada. Na retirada do(s) bem(ns) arrematado(s), o arrematante/procurador deverá respeitar e cumprir todas as normas internas de segurança estabelecidas pela comitente vendedora e/ou do local de retirada- no que se refere à utilização de veículo apropriado, pessoal devidamente identificado e portando todos os equipamentos obrigatórios de segurança estabelecidos pela legislação  em vigor, não cabendo  à comitente vendedora/proprietária do espaço de retirada qualquer responsabilidade por acidentes que venham a ocorrer durante e em função das operações de carregamento e retirada. 

A falta de utilização dos equipamentos obrigatórios de segurança, seja por exigência do local, seja determinado em lei, poderá impedir a retirada do(s) lote(s) e, caso não retirado(s) no prazo do edital, não haverá restituição de valores por lote(s) não retirado(s). Considerando a obrigatoriedade de assinatura do termo de retirada, documento único e que não pode conter rasuras, o arrematante deverá retirar todos os lotes arrematados no dia e horário previamente agendados para a retirada, não sendo permitida em hipótese alguma qualquer retirada parcial dos itens arrematados. O arrematante deverá comparecer no dia e horário agendados para a retirada com transporte adequado para que consiga retirar todos os bens arrematados de uma única vez. A avaliação dos lotes para questão de transportes deve ser realizada durante o período de visitação.  Nem a SATO LEILÕES, o  Leiloeiro e  a  Comitente Vendedora se responsabilizam por avarias originadas de remoção e/ou transporte dos lotes arrematados.

XI – RESPONSABILIDADE DO PORTAL SATO LEILOES

O portal da SATO LEILÕES não se responsabiliza por prejuízos ou quaisquer tipos de danos advindos das transações efetuadas entre os arrematantes e a comitente  vendedora, atuando sempre e tão somente como provedor de espaço virtual para divulgação online dos leilões oficiais, limitando-se a veicular os dados relativos aos bens (descrição, informações, apresentação e publicidade), fornecidos pela comitente vendedora, através do portal www.satoleiloes.com.br. Cabe à comitente vendedora responder, perante os arrematantes, pela veracidade das informações veiculadas, pela transação de venda e compra, assim como pela qualidade, origem e legitimidade dos bens ofertados.

O Leiloeiro e o portal (website) pelo qual se está realizando o Leilão são meros mandatários da(s) comitente(s) vendedora(s), não se responsabilizando pela origem, procedência, validade, evicção, vícios ocultos ou existência de impedimentos ou ônus sobre os bens ora em Leilão, nem tampouco pelo pagamento de impostos/tributos referentes à mercadoria (tais como ICMS, etc).

O Leiloeiro e a SATO LEILÕES não serão responsáveis por qualquer prejuízo eventualmente acarretado aos interessados por dificuldades técnicas ou falhas no sistema       da      Internet.

XII – PENALIDADE

O não pagamento do preço do bem arrematado, da comissão do Leiloeiro e das despesas administrativas, no prazo de 02 (dois) dias úteis a contar da cobrança após o encerramento do leilão, configurará desistência por parte do arrematante, ficando este obrigado a pagar multa equivalente ao valor da comissão devida ao Leiloeiro (5% - cinco por cento) e despesas (30% - trinta por cento do valor de arremate mais o valor integral da despesa administrativa) no prazo de até 5 (cinco) dias após o término do Leilão. Poderá o Leiloeiro ou a SATO LEILÕES emitir título de crédito (Conta) para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32. Tal arrematante não será admitido a lançar em novos leilões divulgados no site www.satoleiloes.com.br.

Após o pagamento do preço do bem arrematado, da comissão do leiloeiro e das despesas administrativas, não será mais possível a desistência ou cancelamento da compra por parte do arrematante, independente do motivo alegado.

O arrematante inadimplente não será admitido a participar de qualquer outro leilão divulgado no portal SATO LEILÕES, pelo que seu cadastro ficará bloqueado. Caso sejam identificados cadastros vinculados a este cadastro bloqueado, os mesmos serão igualmente bloqueados.

A SATO LEILÕES, a seu exclusivo critério, poderá cancelar qualquer lance, sempre que não for possível autenticar a identidade do interessado, ou caso este venha a descumprir as presentes Condições de Venda e Pagamento do Leilão. 

As presentes Condições de Venda estão de acordo com o “Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta” nº 12/99, assinado entre o Ministério Público e o Sindicato dos Leiloeiros do Estado de São Paulo. As demais condições obedecerão ao que dispõe o Decreto Federal nº 21.981, de 19 de outubro de 1.932, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427, de 1º de fevereiro de 1.933, que regula a profissão de Leiloeiro Oficial.

O Usuário declara estar ciente e de acordo com os termos constantes deste documento, ficando desde já eleito como competente o Foro de São Paulo/SP para dirimir todas e quaisquer questões oriundas do seu cumprimento.

Para maiores informações, dúvidas relativas a este edital, entre em contato diretamente pelo telefone e WhatsApp (11) 9 4223-4343, ou pelo e-mail negocios@satoleiloes.com.br.